Política de Privacidade

A ACEITAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E SEUS SERVIÇOS.

LetsSign, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.059.413/0001-78, sediada em na Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, na Alameda Francisco Alves, 169, 8º Andar, Sala 81, Bairro Jardim, CEP 09090-790.

Sem prejuízo da legislação vigente, o presente termo de uso tem por objeto a definição das regras a serem aplicadas para a utilização da “LetsSign”.

1. DEFINIÇÕES

1.1 As seguintes definições são aplicáveis em conjunto com outros termos definidos neste instrumento:

“LetsSign”: sistema de Assinatura de Documentos eletrônicos;

“Usuário do SISTEMA”: pessoa que utiliza e contrata o sistema LetsSign para o envio de documentos para assinatura para demais signatários, também denominado Licenciado;

“Signatário”: pessoa que utiliza o sistema para assinar um Documento;

“Portal”: significa o local onde o Sistema será disponibilizado para acesso do Licenciado, por meio do site: https://app.letssign.com.br

“Sistema”: significa o software de propriedade exclusiva da LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA por meio do qual o licenciado poderá utilizar.

“Informações de Cadastro”: Conjunto de informações disponibilizadas pelo licenciado que o identifique.

2. CADASTRO

2.1 Os serviços oferecidos pelo LetsSign somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade, sob pena de responsabilização civil e/ou criminal.

2.2 Ao utilizar o LetsSign, o Usuário declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade ao exercício de todos os atos da vida civil.

2.3 É permitido somente um cadastro por pessoa, seja física ou jurídica, sendo que o cadastro da segunda deverá ser feito por seu representante legal.

2.4 Caso o Usuário não tenha capacidade civil e aceite os Termos e Condições de Uso, será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal. No caso de pessoas jurídicas e outros sujeitos de direito, entender-se-á que, aderindo, foi devidamente representada de acordo com seus atos internos vigentes.

2.5 O LetsSign possibilita ao Usuário a gerar, gerenciar e assinar eletronicamente documentos, responsabilizando-se o usuário civil e criminalmente pelas informações e dados fornecidos.

2.6 Durante o período pago, o usuário concorda que a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA lhe presta um serviço e que, em caso de inadimplência, será extraída a correspondente duplicata, que poderá, a seu critério, ser levada a protesto por falta de pagamento, sem a necessidade de aceite, e executada, nos termos da legislação vigente, bem como suspender o acesso ao LetsSign.

2.7 O Usuário concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o processo de registro e atualizar tais informações para mantê-las precisas, atualizadas e completas. O Usuário concorda que não vai revelar a sua senha a terceiros e que irá assumir a responsabilidade exclusiva para quaisquer atividades ou ações sob sua conta LetsSign, autorizando ou não tais atividades ou ações. O Usuário irá notificar imediatamente a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA de qualquer uso não autorizado da sua Conta no LetsSign.

3. DO OBJETO

3.1 O objeto contratual é a Licença de Uso de Sistema, Atualização Corretiva do Sistema LETSSIGN, Treinamento de Usuários bem como os serviços necessários à sua ativação do SISTEMA descrito na Proposta, complementado nos termos abaixo dispostos.

3.2 As disposições deste Termo de Uso serão aplicáveis a todas as contratações entre a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA e o Usuário e complementarão os termos e condições estipulado(s) na(s) Proposta(s).

3.3 O presente Termo de Uso e a(s) Proposta(s) prevalecerão sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as Partes, inclusive, mas não se limitando, sobre quaisquer pedidos, ordens de compra ou quaisquer outros documentos de emissão do Usuário.

3.4 Em caso de conflito entre este Termo de Uso e a(s) Proposta(s), o primeiro prevalecerá.

4. CONTA E SENHA

4.1 É dever do usuário

• (a) realizar o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras;
• (b) manter o sigilo de sua identificação de conta e senha perante terceiros;
• (c) atualizar e revisar sua conta frequentemente;
• (d) avisar prontamente a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança.

4.2 O Usuário é o único responsável por todas as atividades que forem realizadas através de sua conta, sendo que a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de sua falha em cumprir com as obrigações aqui previstas.

4.3 A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

4.4 Caso a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA poderá bloquear o cadastro, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

4.5 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do LetsSign.

4.6 O login e senhas criadas pelo Usuário para acesso ao Sistema são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

4.7 Opcionalmente o usuário poderá utilizar o serviço de SSO – Single Sign On dos provedores Microsoft ou Google. Os dados utilizados para esse serviço não são armazenados/compartilhados e são utilizados apenas na autenticação do usuários em ambas as plataformas.

5. CONDIÇÕES PARA USO DO SISTEMA 

5.1 A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA concede ao Usuário, uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Sistema, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Sistema para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

5.2 O sistema é oferecido em condição “como está” e “onde está”. A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte, total ou parcialmente, do Sistema, a qualquer tempo.

5.3 As funcionalidades do Sistema colocadas à disposição do Usuário podem variar de acordo com o plano de serviços contratado pelo Usuário.

5.4 A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA não monitora e não realiza controle prévio sobre o conteúdo de qualquer documento. Portanto, não tem controle sobre a exatidão, qualidade, segurança, legalidade, veracidade ou precisão do documento ou de qualquer outro conteúdo submetido pelo usuário.

5.5 O Usuário reconhece e concorda que:

• a) Os procedimentos da assinatura eletrônica disponibilizados pelo LetsSign são adequados ao seu propósito;
• b) Que possui a responsabilidade em verificar e validar a identidade dos signatários;
• c) Os documentos são considerados íntegros e validados como originais.

5.6 Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Sistema ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA.

5.7 A presente Licença de Uso é protegida pela Legislação relativa à propriedade intelectual. Os avisos de propriedade intelectual constantes dos programas e da respectiva documentação técnica, não poderão ser apagados ou alterados pelos USUÁRIOS da LICENCIADA, sendo vedado à esta ceder, emprestar, alugar, arrendar, vender, dar em pagamento, dar em comodato, doar, ou de qualquer outra forma transferir, total ou parcialmente, a terceiros, quer gratuita ou onerosamente, ainda que mesclados, modificados ou incorporados total ou parcialmente em programas de sua propriedade ou de terceiros, assim como também é vedada a reprodução do SISTEMA, seja pela necessidade que houver, assim como dos procedimentos pertinentes à engenharia reversa, descompilação ou separação de quaisquer programas ou módulos do SISTEMA; Em caso de violação ao estabelecido acima, responderá a LICENCIADA pelas perdas e danos e lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Código Civil Brasileiro, apurados com base nos valores previstos na Proposta.

5.8 Por ser a legítima detentora dos direitos autorais e de propriedade do SISTEMA, direitos livres de quaisquer ônus e devidamente registrados nos órgãos competentes, a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA se compromete a assumir os custos, despesas e quaisquer outros ônus que a LICENCIADA venha a ter em razão de pleitos de terceiros baseados em suposta violação de direito autoral pelo fato de utilizar o SISTEMA, desde que seja prévia e expressamente comunicada da existência de qualquer disputa em relação ao SISTEMA.

5.9 Havendo a necessidade de contratação de advogado para defesa dos direitos tratados na cláusula 5.8, a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA assumirá o encargo, contratando diretamente os profissionais de sua confiança. Caso a LICENCIADA pretenda se utilizar de outros profissionais que não os indicados e contratados pela LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA, o ressarcimento das despesas a serem realizadas com o pagamento de honorários advocatícios será limitado ao mínimo previsto pela tabela de honorários advocatícios elaborados periodicamente pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo.

5.10 O licenciamento de uso não significa que o USUÁRIO adquiriu outro direito senão o aqui expresso.

5.11 O LICENCIADO não poderá:

• a) Utilizar o Sistema para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
• b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Sistema, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
• c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Sistema para práticas nocivas à LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
• d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Sistema ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA;
• e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Sistema;
• f) Utilizar o Sistema para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA; e,
• g) Realizar engenharia reversa.

6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1 Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário ao LetsSign é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O LetsSign tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

7. INDENIZAÇÃO

7.1 O Usuário se obriga a ressarcir a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA de todos os gastos que este, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, prepostos e funcionários, arcarem em decorrência de eventual demanda judicial na qual se discuta a violação, seja por ação ou omissão, do uso do site ou violação ao presente instrumento pelo Usuário, inclusive, mas não se limitando ao valor de eventual condenação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

8. REDIRECIONAMENTO

8.1 A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo LetsSign.

8.2 A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Usuário utilizar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.

9. RESPONSABILIDADES

9.1 O Usuário reconhece e concorda que:

• a) assume todos os riscos relacionados ou resultantes do seu uso, visualização ou acesso ao LetsSign, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável;
• b) ao LetsSign, a despeito do máximo esforço em garantir a prestação de serviços com continuidade e máxima segurança, eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas da internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do LetsSign;
• c) a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza pela idoneidade, veracidade ou qualidade das informações prestadas pelos Usuários, bem como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros;
• d) a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuário.

9.2 Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos os Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade da LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e suas soluções de software não são responsáveis em qualquer instância em relação ao uso, conteúdo ou qualquer outro fato relacionado a este serviço por:

• a) quaisquer perdas diretas;
• b) quaisquer perdas indiretas, especiais ou consequentes;
• c) quaisquer perdas de negócios, perda de receita, rendimentos, lucros ou economias antecipadas, perda de contratos ou relações de negócios, perda de reputação ou boa vontade, ou a perda ou corrupção de dados ou informações.

10.2 As limitações de responsabilidade aqui estabelecidas aplicar-se-ão também se o LetsSign tiver sido expressamente avisada da potencial perda.

10.3 Ademais, a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não é responsável por qualquer ação ou omissão do Usuário baseada nas informações, anúncios, fotos ou outros materiais veiculados neste website.

10.4 A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

• a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Sistema;
• b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA.
• c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

10.5 O CONTRATANTE está ciente de que eventualmente o software/aplicativo pode não estar disponível por diversos fatores, incluindo manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software, infraestrutura de telecomunicações ou atraso e interrupção ocasionada por vírus, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da CONTRATADA, sendo que tais ocorrências não importarão em descumprimento contratual por parte da CONTRATADA.

10.6 O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Sistema, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

10.7 Em nenhum caso a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Sistema, por qualquer outro motivo.

10.8 Na eventualidade da LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 10.7 acima, o valor devido ao LICENCIADO será limitado a 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO à LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Sistema.

11. PROIBIÇÕES GERAIS

11.1 Sem prejuízo das demais vedações previstas no presente instrumento, o Usuário se compromete a NÃO:

• a) violar o presente termo e as demais regras previstas nas legislações aplicáveis.
• b) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança do LetsSign;
• c) acessar, tentar acessar ou divulgar qualquer conta ou identificação de terceiros contida no LetsSign;
• d) copiar, modificar, reproduzir, apagar, distribuir, realizar download, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar e/ou realizar engenharia reversa do software do LetsSign;
• e) submeter qualquer informação imprecisa, falsa ou incompleta;
• f) passar-se por outra pessoa ou organização;

11.2 Qualquer conduta contrária ao previsto acima poderá ser punido ou com a suspensão ou cancelamento do cadastro como Usuário do LetsSign, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários.

12. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO

12.1 É lícito ao LetsSign alterar, a qualquer tempo e sem prévia notificação aos Usuários, as cláusulas e condições previstas neste instrumento, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo com suas respectivas alterações entrará em vigor 10 (dez) dias após publicados no site, devendo o Usuário, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação da entrada em vigor das modificações, notificar o LetsSign, via e-mail, caso não concorde com as alterações efetuadas, hipótese em que o vínculo contratual deixará de existir.

12.2 Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso, submetendo-se a eles.

13. FALHAS NO SISTEMA

13.1 O Usuário reconhece e concorda que a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza:

• a) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros;
• b) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no LetsSign ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

13.2 Os Usuários isentam a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

14. SANÇÕES 

14.1 Sem prejuízo de outras medidas, a LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro Usuário ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

• a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e demais políticas do LetsSign;
• b) descumprir com seus deveres de Usuário;
• c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
• d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
• e) o LetsSign entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio LetsSign ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

15. DO VALOR E DAS PENALIDADES

15.1 O Usuário pagará a BTC TECNOLOGIA/LET´S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA os valores previstos na Proposta, na forma ali pactuada.

15.2 Em caso de atraso no pagamento, fica a LICENCIADA obrigada a liquidar tais valores acrescidos de:

• a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do principal em atraso;
• b) sobre o montante apurado, será aplicado PRÓ-RATA TEMPORIS o IGP-M da FGV apurado pelo período em atraso; será acrescido ainda a este novo montante os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também na forma PRÓ-RATA TEMPORIS.

16. ALCANCE DOS SERVIÇOS

16.1 Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre LetsSign e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o LetsSign não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados e sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios. O LetsSign não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. LetsSign não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site.

17. RESCISÃO

17.1 O LetsSign poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer conteúdos nele publicados. O LetsSign poderá também restringir o acesso de Usuários a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pelo LetsSign a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

17.2 Caso o Usuário deseje terminar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pelo LetsSign, que não será responsável, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o conteúdo publicado, a conta, identificação ou senha do Usuário.

17.3 Este instrumento vigerá por prazo de 12 (doze) meses, a partir da ativação do sistema, renovando-se automaticamente por períodos anuais sucessivos, exceto se enviada notificação por escrito à outra parte com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência data da expiração do respectivo prazo.

17.4 Caso o USUÁRIO opte pelo cancelamento de sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA ao USUÁRIO continuarão ativos até a data de vencimento do período de uso do sistema, conforme modalidade de contratação efetuada pelo USUÁRIO.

17.5 A LET’S SIGN SERVICOS DE TECNOLOGIA não devolverá valores já pagos pelo USUÁRIO após o cancelamento do serviço, ficando o sistema ativo para uso do USUÁRIO até a data de vencimento do período já pago.

18. FORO

18.1 Fica eleito o foro central da comarca de Santo André/SP como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento deste Termo de Uso, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.